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O que é Lei de Dados Pessoais e como ela vai influenciar a sua vida?

O que é Lei de Dados Pessoais e como ela vai influenciar a sua vida?

Em agosto de 2018, a Lei de Dados Pessoais foi sancionada pelo presidente Michel Temer, representando um marco legal para a proteção de informações e privacidade do Brasil e passará a valer daqui 18 meses. Debatida há oito anos no Congresso, essa regulamentação restringe a coleta e utilização de dados pessoais por empresas do setor público e privado. A partir de agora, companhias deverão notificar todos os clientes a respeito desse uso e, caso não o façam, poderão receber multa de até 2% do faturamento.

Para a lei, toda informação que pode ser utilizada para identificar alguém é tratada como dado pessoal. Isso inclui nome, apelido, endereço e residência, e-mail, dados de localização que podem ser obtidos pelo GPS, endereço de IP, histórico de navegação, registros médicos e muito mais! Nessa área, também entra os chamados “dados pessoais sensíveis”, como origem racial, religião, opinião política, orientação sexual, entre outros.

O que muda?

Agora, o consentimento é necessário para que o recolhimento de informações seja feito. Além disso, todos os clientes têm a possibilidade de revogar essa autorização a qualquer momento, sem nenhum tipo de punição.

Você com certeza já instalou um aplicativo novo e, na hora de ler os termos, desistiu ou simplesmente aceitou tudo sem saber o que estava escrito no documento. Isso acontece com muita frequência porque essas regras possuem centenas de páginas. A clareza, de acordo com a nova lei, também é um aspecto extremamente importante. Por isso, as empresas deverão apresentar essas normas de maneira clara e transparente.

Maior segurança

Outro fator que deve ser salientado é que a companhia será completamente responsável pelos dados que coleta, transmite, processa e armazena. Por isso, a própria empresa deve investir na sua segurança para que, assim, vazamento de informações seja evitado.