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Lucena e Milani Sociedade de Advogados

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Escritório Especializado em Direito Digital e Empresarial

É preciso autorização para quebra de sigilo na internet?

Como tudo o que envolve o Direito Digital, a quebra de sigilo na internet implica várias discussões à respeito do que pode ou não ser feito em determinados casos. Isso porque a intimidade é direito constitucional.

Para alguns profissionais da área jurídica, tentar descobrir o endereço de IP (Internet Protocol) de certo computador para chegar aos dados de acesso e recolher as provas dos crimes pode esbarrar nas garantias da lei. Da mesma forma, todos os cidadãos têm direito de não divulgar ou deixar um terceiro acessar informações pessoais.

É para não burlar a legislação do direito ao sigilo, que vítimas de cibercrimes devem procurar uma Delegacia Especializada em Crimes Digitais. Caso não tenha um órgão desse próximo à localidade da pessoa ou empresa lesada, recomenda-se ir à delegacia da região e abrir um Boletim de Ocorrência (BO), para que a Polícia Civil dê início às investigações.

Mas e a autorização?

Para conseguir a quebra de sigilo na internet é preciso sim a homologação perante a justiça. Isso porque algumas organizações provedoras de internet ou prestadoras de serviços na web exigem a apresentação de um mandado para fornecer acesso ao endereço IP e ao horário no qual o ato criminoso aconteceu.

Mas nem todas as empresas têm objeções. A Microsoft e a UOL, por exemplo, compreendem que o endereço de IP de um computador ou outro equipamento não faz a polícia chegar ao endereço físico (no “mundo real”) de quem cometeu o delito.

Como consta na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XII, a quebra de sigilo na internet só ocorre em condições específicas. Quando ocorrem casos assim, buscam-se medidas cautelares para poder reunir o maior número de provas, como materializar o endereço IP.

Posteriormente, dois processos serão abertos. O primeiro para conseguir identificar o autor do crime e o segundo para dar início ao pedido de indenização, de acordo com o crime e com base nos direitos Penal e Digital. A depender do tipo e gravidade do delito, o autor fica responsável por responder até mesmo em reclusão ou detenção.

Por serem dois processos diferentes, as solicitações judiciais, gastos com advogados e outros fatores envolvidos também serão distintos. Como saber a maneira certa de agir ao precisar de quebra de sigilo na internet.

O Dr. Jonatas Lucena é advogado especialista em direito digital e oferece todos os recursos necessários para ajudar uma vítima ou interessados em causas de crime informático. Além disso, o profissional tem conhecimento em Tecnologia da Informação e ajudará a reunir provas para iniciar o pleito judicial, sempre com base na legislação vigente.

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OAB/SP 14.339