Lucena e Milani Sociedade de Advogados

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Direito do consumidor em compras pela Internet.

Direito do consumidor em compras pela Internet.

É fato que os brasileiros têm comprado cada vez mais pela Internet. Seja em roupas ou até mesmo produtos eletrônicos, dados apontam que em 2016 somente 3,4% das pessoas em todo o país nunca haviam realizado compras online e que cerca de 29% de lojas possuíam e-commerce ou então eram exclusivamente digitais.

Com esta mudança clara no perfil de comportamento dos consumidores, fez-se necessário a criação de uma legislação que se adequasse a proteção de clientes assim como a proteção das próprias empresas durante as transações comerciais.

É devido a esta mudança no cenário de compras que as empresas online precisam tomar determinados cuidados quando se tratando da questão do direito do consumidor, segundo afirma o Especialista em Direito Tecnológico Dr. Jonatas Lucena.

É importante observar se o serviço de entrega do produto comprado pelo cliente está dentro do prazo prometido pela empresa, pois caso haja divergência sobre o prazo, o cliente é assegurado pela lei a exigir não somente o cumprimento forçado da entrega, assim como a troca por outro produto ou até mesmo o ressarcimento integral daquilo que havia sido gasto.

TROCA DE PRODUTO.

Qualquer compra feita pela Internet dá ao consumidor o direito de arrependimento da compra, podendo o mesmo desistir da compra em até sete dias a contar a partir do recebimento do produto.

É importante, portanto, que a empresa contabilize tal possibilidade no momento de montar o seu preço de modo a não tomar prejuízo, afirma o Advogado Especialista em Direito e Tecnologia.

Este tópico que serve para todas as áreas de venda e serviços deve ser claramente atentado. É importante que a publicidade daquilo que se oferece seja claro e detalhado, além é claro de não poder ser enganosa.

Portanto, para evitar problemas com o direito do consumidor o Advogado Dr. Jonatas Lucena alerta para a atenção redobrada com as informações preços, prazo de entrega, formas de pagamento e regras de devolução em sua publicidade de maneira que o cliente tenha conhecimento da compra que está efetuando.