Facebook e WhatsApp não respeitam a lei brasileira, acusa MPF

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O Ministério Público Federal subiu o tom para falar da questão do WhatsApp e do Facebook no Brasil. Em nota técnica subscrita também por todos os MPs estaduais, o órgão deixou claro que acredita que as empresas não respeitam as leis brasileiras ao não cooperar com as investigações policiais com os dados solicitados pela justiça.

“Uma vez que essas empresas se negam a cumprir as normas brasileiras, fica configurada a inadequação do serviço por elas prestado no País”, conclui o comunicado divulgado no site oficial do MPF.

O MPF não chega a falar em proibição definitiva dos serviços, mas reafirma que os bloqueios temporários estão previstos no Marco Civil e que devem continuar sendo usados sempre que forem esgotadas as outras formas de pressão (advertência, multa e bloqueio de contas bancárias).

As reclamações já são conhecidas de longa data por quem já acompanha o caso do WhatsApp contra a Justiça brasileira. O Marco Civil determina que empresas que prestem serviço no Brasil devem armazenar dados em segurança por seis meses para que possa entregá-los quando solicitado pelas autoridades com o devido mandado judicial. Enquanto isso, o Facebook alega que o WhatsApp não tem sede no Brasil e, portanto, não precisa atender a essa demanda jurídica brasileira.

O documento também fala da criptografia de ponta a ponta adotada pelo WhatsApp. Segundo o MPF, o “tema é da mais alta complexidade”, porque trata do equilíbrio entre a segurança das mensagens e privacidade dos usuários, mas também dificulta a obtenção de provas nas áreas cível e criminal. O problema, no entanto, é que “habitualmente as empresas utilizam este argumento para também se esquivar da obrigação de fornecer registros de comunicação, dados armazenados e os metadados, que não são criptografados”, diz o texto.

Segundo a nota, o descumprimento das ordens judiciais propicia a realização de crimes por intermédio destes serviços, “tais como tráfico de drogas (doméstico e internacional), divulgação de pornografia infantil, racismo, crimes de ódio, crimes patrimoniais e, no momento em que terão início os Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, o crime de terrorismo”.

http://olhardigital.uol.com.br/noticia/facebook-e-whatsapp-nao-estao-de-acordo-com-a-lei-brasileira-acusa-mpf/60754?utm_campaign=newsletter_posicao_01&utm_medium=leia_mais&utm_source=newsletter

 

Nota técnica sobre o descumprimento da legislação brasileira que regulamenta o uso da internet

O Ministério Público Brasileiro e o Conselho Nacional do Procuradores-Gerais, considerando ser necessário alertar a sociedade brasileira sobre prejuízos que vêm ocorrendo às investigações relacionadas aos diversos crimes praticados por meio da internet pelo descumprimento da legislação brasileira por empresas estrangeiras que prestam serviços no Brasil, vêm a público expor e relatar o que segue.

Fornecimento de dados e jurisdição O Marco Civil da Internet (MCI) – norma inovadora e fruto de intenso e democrático debate – trata, entre outros assuntos, da proteção da privacidade dos usuários e do fornecimento de dados pelas empresas provedoras de conexão e aplicações, entre as quais as que prestam o serviço de transmissão de mensagens online e em redes sociais.

O MCI estabelece, ainda, que a prestação de serviços de internet a cidadãos brasileiros deve seguir as leis nacionais, visando a efetividade das decisões judiciais e a proteção dos cidadãos, conforme os artigos 10 a 12 e o art. 5º , inciso XXXV, da Constituição Federal.

Ao prever que esses dados somente podem ser disponibilizados mediante ordem judicial, o MCI explicitou que estão protegidos pela chamada cláusula de reserva de jurisdição, que visa conferir especial proteção aos usuários de internet, considerando o risco peculiar a que estes se sujeitam ao participarem da rede.

Outrossim, o artigo 11 do MCI determina que empresas que prestem serviços no Brasil (a brasileiros), ainda que aqui não possuam filiais, devam observar a lei brasileira quanto aos procedimentos de coleta, armazenagem, guarda ou tratamento de dados de registro, dados pessoais ou dados de comunicações.

Já o Decreto nº 8771/16, que regulamenta o MCI, deixou claro que tal obrigação também se refere à transmissão desses dados às autoridades brasileiras sempre que requisitados, devendo ser observada a lei processual brasileira, com comunicação direta às autoridades nacionais, sem a necessidade de pedido de cooperação jurídica internacional (mutual legal assistance request).

O argumento de que têm sede no exterior e que, por isto, só devem cumprir decisões judiciais emitidas por autoridades de seus países, tem sido reiteradamente utilizado por empresas como Facebook e WhatsApp.

O artigo 15 do MCI prevê que cabe ao provedor de aplicações de Internet – expressão que inclui aplicativos de mensagens instantâneas online e redes sociais – a obrigação de manter os registros de acesso a tais aplicações, sob sigilo, em ambiente controlado e seguro, pelo prazo de 6 (seis) meses.

Contudo, essas empresas ou se negam a guardar os registros de acesso pelo período legal (algumas não armazenam por nenhum período), ou os apagam antes de findo o prazo legal e, por tais motivos, vêm descumprindo sistematicamente ordens judiciais brasileiras, o que dificulta ou mesmo inviabiliza a responsabilização cível e criminal de autores de atos ilícitos na Internet.

Modelo criptográfico O uso do modelo criptográfico nas comunicações ponto a ponto é tema da mais alta complexidade que envolve, de um lado, a política de segurança adotada quanto aos conteúdos das mensagens e a privacidade dos usuários e, de outro, a maior dificuldade na obtenção de provas nas searas cível e criminal.

Contudo, habitualmente as empresas utilizam este argumento para também se esquivar da obrigação de fornecer registros de comunicação, dados armazenados e os metadados, que não são criptografados. Sanções O artigo 12 do MCI busca assegurar a eficácia das decisões judiciais brasileiras em tema de dados de Internet.

O principal argumento das empresas para o não fornecimento de dados que trafegam em aplicativos de mensagens online ou em redes de relacionamento é o de que tais companhias não se submetem à jurisdição brasileira por não terem sede no País.

A suspensão temporária da coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros de dados pessoais, prevista no inciso III do artigo 12, é medida subsidiária a ser adotada quando outras sanções capazes de inibir o descumprimento das ordens judiciais – a exemplo de advertências, multas e bloqueio de contas bancárias dessas empresas–, não forem suficientes para fazer cumprir a legislação vigente.

Tais medidas devem ser usadas sempre que necessário, após o esgotamento de outras menos gravosas. Necessidade de colaboração Para fazer valer a sua missão institucional prevista na Constituição de 1988, o Ministério Público tem insistido na negociação com as empresas de Internet. Contudo, até o presente momento, os avanços têm sido absolutamente insatisfatórios.

Diferentemente do que alegam, as empresas de aplicativos de Internet, como Facebook e WhatsApp, não colaboram de forma plena e efetiva, conforme exigem as leis brasileiras, nem manifestaram real disposição para negociar caminhos efetivos para o fornecimento imediato de dados determinados por ordem judicial. Uma vez que essas empresas se negam a cumprir as normas brasileiras, fica configurada a inadequação do serviço por elas prestado no País..

Crimes pela internet A universalização da Internet e o crescimento da convivência humana no mundo virtual tem aumentado exponencialmente a prática de cibercrimes e de crimes comuns, mas graves, tais como tráfico de drogas (doméstico e internacional), divulgação de pornografia infantil, racismo, crimes de ódio, crimes patrimoniais e, no momento em que terão início os Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, o crime de terrorismo.

A cooperação dos provedores de conexão e de aplicações com o Ministério Público e com a Polícia é fundamental para deter ou prevenir essas atividades criminosas. Missão do Ministério Público Com esta nota técnica, o Ministério Público Brasileiro e o Conselho Nacional do Procuradores Gerais pretendem cumprir seu dever constitucional de prestar informações claras e objetivas à sociedade para melhor esclarecê-la dos problemas que têm sido enfrentados no combate aos ilícitos praticados pela Internet e que apenas poderão ser satisfatoriamente solucionados com a adequação das empresas provedoras de conexão e de aplicações às leis brasileiras, devendo tais pessoas jurídicas colaborar efetivamente com as autoridades nacionais, sob pena de se inviabilizar a investigação e persecução penal ou cível de graves condutas violadoras da lei já nos seus primeiros passos.

É fácil perceber as consequências e riscos do mau uso de aplicações de Internet e as dificuldades que surgem com o descumprimento da legislação em vigor, notadamente o MCI.

Somente uma sociedade informada pode colaborar no debate, visando encontrar o devido equilíbrio entre os direitos à privacidade e à liberdade de expressão e os direitos à segurança pessoal e à segurança pública mediante atuação do Estado, no seu dever constitucional de prover Justiça para todos.

Subscrevem a nota:

Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e MP Brasileiro: Ministério Público Federal Ministério Público do Trabalho Ministério Público Militar Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Ministério Público do Estado do Acre Ministério Público do Estado de Alagoas Ministério Público do Estado do Amapá Ministério Público do Estado do Amazonas Ministério Público do Estado da Bahia Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Público do Estado do Espírito Santo Ministério Público do Estado de Goiás Ministério Público do Estado do Maranhão Ministério Público do Estado do Mato Grosso Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul Ministério Público do Estado de Minas Gerais Ministério Público do Estado do Paraná Ministério Público do Estado do Pará Ministério Público do Estado da Paraíba Ministério Público do Estado de Pernambuco Ministério Público do Estado do Piauí Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Ministério Público do Estado de Rondônia Ministério Público do Estado de Roraima Ministério Público do Estado de Santa Catarina Ministério Público do Estado de São Paulo Ministério Público do Estado de Sergipe Ministério Público do Estado de Tocantins Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC)

http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/nota-tecnica-crimes-ciberneticos/

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